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Despersonalização da Pessoa Jurídica – Comprovação de Culpa de Sócio

Data de Publicação: 15/04/2014

Projeto de lei complementar prevê que cabe ao fisco a comprovação do dolo para que se possa incluir sócios e diretores no polo passivo da execução fiscal.

Filmagem de empregados para fins de demissão - Possibilidade

Data de Publicação: 07/04/2014

Os vídeos anexados no processo mostram os vigilantes fazendo uso de celular enquanto dirigiam veículos da companhia, bem como utilizando o telefone da empresa de forma indevida. Ainda há imagens que comprovam a utilização do veículo de trabalho para ir à sorveteria e gravações de uma conversa sobre a possibilidade de utilização da estabilidade provisória para alcançar vantagens pessoais

Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido

Data de Publicação: 07/04/2014

A trabalhadora prestava serviços para a empresa todos os dias da semana, sendo que a primeira informou que o trabalho só não ocorria aos domingos e durava uma hora por dia. Segundo frisou a relatora, a não eventualidade não se desconfigura pelo fato de a trabalhadora prestar serviços para outras pessoas no tempo não dedicado à empresa. Isso poderia surtir efeitos na definição da jornada ou do padrão salarial, mas não interfere na definição da natureza do vínculo.

CDs e DVDs de artistas brasileiros não pagarão impostos

Data de Publicação: 07/04/2014

Os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros.

Ilegalidade da cobrança do laudêmio para terrenos de marinha e a possibilidade de restituição

Data de Publicação: 07/04/2014

Em discussão um tema de grande relevância financeira para pessoas que alienaram imóveis em áreas tidas como terreno de marinha, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, declarou a inexigibilidade da cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terrenos de marinha.

Admitida o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) utilizado para o ajuizamento de execução fiscal

Data de Publicação: 07/04/2014

Após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767/12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Receita Federal publica e-Book para esclarecer dúvidas de empresas

Data de Publicação: 07/04/2014

A Receita Federal publicou o seu primeiro e-Book na internet: “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – Edição de 2013”.

Dano Ambiental - CUIDADO

Data de Publicação: 07/04/2014

Condenou a empresa a pagar cerca de U$$ 158 mil, valor a ser convertido em reais segundo cotação oficial de fechamento divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data do evento, 4 de agosto de 2006. De acordo com a sentença, o valor deverá ser revertido para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados, Lei 7.347/85, e integralmente aplicado em medidas para controle e restabelecimento do ecossistema aquático na área do estuário.

BANCO é condenada a pagamento de indenização por danos morais por inclusão indevida de nome no SPC

Data de Publicação: 07/04/2014

A parte autora alega que abriu uma conta corrente pessoa jurídica em nome de sua firma na instituição finaceira e que, posteriormente, tomou conhecimento de saldo devedor de conta corrente de pessoa física, em seu nome, aberta sem seu conhecimento. Argumenta o requerente que esta conta nunca foi movimentada e que a instituição financeira incluiu, e mantém, seu nome no cadastro do SPC com base em saldo negativo proveniente do desconto de taxa de abertura de conta corrente e dos juros acumulados decorrentes da falta de saldo da conta corrente pessoa física.

Contratos de prestação de serviços contábeis

Data de Publicação: 31/03/2014

No último dia 18, o Dr. Luiz Claudio Botelho, advogado, sócio da Botelho & Botelho Advogados Associados, ministrou palestra on line, sobre contratos de prestação de serviços contábeis.

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

Data de Publicação: 31/03/2014

O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial

Planejamento sucessório e holding patrimonial

Data de Publicação: 31/03/2014

Existem formas legais de se transmitir bens de pai para filhos sem os inconvenientes da demora de um processo de inventário

STJ: saldo de previdência complementar pode ser objeto de penhora

Data de Publicação: 31/03/2014

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento razão pela qual podem ser penhorados.

Informação Falsa na Declaração de Imposto

Data de Publicação: 31/03/2014

Ao prestar declarações falsas sobre despesas com Serviços médicos, teria cometido estelionato, pois não houve apenas supressão ou redução de tributo, mas "conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida".

Incide correção monetária no Ressarcimento pela Receita Federal de créditos de IPI, PIS/COFINS

Data de Publicação: 31/03/2014

Se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ.

Reembolsos decorrentes de rateio não integram a base do PIS e da Cofins

Data de Publicação: 31/03/2014

Agora, com a Solução de Divergência COSIT nº 23/2013 esta questão foi pacificada no sentido que “os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) ... apurada pela pessoa jurídica centralizadora”.

Corretor de seguros receberá horas de sobre aviso por uso de celular

Data de Publicação: 31/03/2014

O juízo de primeiro grau entendeu que, embora o celular permita o deslocamento do empregado, este tinha sua liberdade limitada, porque deveria estar em local que permitisse o deslocamento em tempo razoável à sede das empresas.

Palestra Relativa a Contribuição Previdenciária Incidente sobre Verbas Indenizatórias e Penhoras On Line

Data de Publicação: 24/03/2014

Em Janeiro deste ano o Dr. Luiz Botelho participou do 25º Fórum TI Rio, onde, dentre outros assuntos, foi tratado da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS 
INDENIZATÓRIAS e - PENHORA ON LINE – PREVIDENCIA PRIVADA. O material técnico utilizado no debate encontra-se disponível em nossa home page.

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

Data de Publicação: 24/03/2014

Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro

Data de Publicação: 24/03/2014

Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro.

Erro Médico - Responsabilidade Civil Médica

Data de Publicação: 24/03/2014

Tribunal de Justiça de SP condena o hospital e um médico a indenizar paciente que sofreu queimaduras em parto.

Salário Mínimo no Estado do Rio de Janeiro

Data de Publicação: 24/03/2014

Por meio da LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 6.702 DE 11.03.2014 (D.O.E.:12.03.2014) foi instituído os pisos salarias no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais mencionadas. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado

Data de Publicação: 24/03/2014

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6), que teve como relator o i. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.

HOME CARE – Um direito de todos

Data de Publicação: 11/11/2013

Incialmente cabe ressaltar que o sistema Home Care tem o objetivo precípuo de proteger a saúde e a vida dos pacientes (criança; idoso ou apenas uma pessoa que necessite de atenção especial) sendo o direito fundamental e indissociável garantido pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana.

REFIS 2013

Data de Publicação: 28/10/2013

Em 23/10/2013, foi regulamentado, através da Portaria AGU n°. 395/2013, o parcelamento extraordinário do REFIS da Crise.

REFIS 2013 - Breves Comentários

Data de Publicação: 22/10/2013

Neste trabalho analisaremos, de forma bastante resumida, as disposições da Lei 10.865/2013, reabriu, até 31/12/2013 (artigo 17°), o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941 e alcança débitos vencidos até 30.11.08, assim vejamos.

Senado aprova reabertura do REFIS da crise

Data de Publicação: 23/09/2013

O Senado Federal aprovou a medida provisória 615/2013, que garante o refinanciamento até o final de 2013 de dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao Governo Federal. O texto aprovado trata, ao todo, de 20 itens e segue para sanção presidencial.

Lei em destaque: Efeito vincunlante nas soluções de consultas

Data de Publicação: 23/09/2013

A Receita Federal, visando dar mais segurança jurídica aos contribuintes instituiu a solução de consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para todos os fiscais e contribuintes.

Penhora de bem de família - possibilidade

Data de Publicação: 23/09/2013

O valor do bem penhorado é aproximadamente cinquenta vezes maior que o da execução, por esta razão entendeu o magistrado que a penhora é cabível.

Contribuintes inscritos no Simples podem começar a receber alerta da Receita

Data de Publicação: 16/09/2013

Na primeira fase, serão emitidos 29 mil alertas sobre as irregularidades. Os avisos serão vistos até o fim de outubro e, a partir de dezembro, a Receita começa a fiscalização dos que não fizeram as correções.

Receita Federal orienta os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior

Data de Publicação: 16/09/2013

A Receita Federal editou solução de consulta interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, mesmo que as empresas estejam localizadas em países com os quais o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação.

LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Data de Publicação: 09/09/2013

Altera a Lei 9610/98, que trata dos direitos autorais.

Lei Anticorrupção leva empresas a investir em programa de compliance

Data de Publicação: 09/09/2013

A Aprovação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) já gerou uma reação de empresas preocupadas com as pesadas condenações. Muitas pretendem investir em programa de compliance. Quem já o adotou, quer revisá-lo para ter certeza de que poderá servir como atenuante da pena.

Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros

Data de Publicação: 09/09/2013

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as empresas em dívida com a Receita Federal - por não recolherem impostos sobre lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior.

Portadores de Necessidades Especiais - Atividade de Risco - Contratação

Data de Publicação: 02/09/2013

O TRT-SP decidiu que não contraria a Carta Magna e não existe qualquer discriminação a não contratação de deficientes físicos em ambientes que os exponha a risco.

Lei em destaque: Instrução Normativa RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013

Data de Publicação: 02/09/2013

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Lei em Destaque - Resolução CFC No 1.445, de 26 de Julho de 2013

Data de Publicação: 20/08/2013

Segundo a Resolução do CFC em destaque, os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza deverão prestar informações relacionadas a indícios de lavagem de dinheiro e / ou financiamento do terrorismo. Sugerimos leitura de todos os profissionais da área contábil, administrativa e financeira de todas as sociedades, independentemente de seu ramo de atividade.

Lei em destaque - Receita Federal aprova vários pareceres normativos relacionados ao fato gerador do IPI

Data de Publicação: 20/08/2013

Por meio de despachos do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram aprovados os Pareceres Normativos RFB nºs 1 e 4 a 12/2013, que tratam da ocorrência e da inocorrência de fatos geradores relacionados a vários assuntos, tais como transferência de materiais, venda a varejo, extravio de produtos e material de acondicionamento


Pesquisa de Legislação

planalto.gov.br/legislacao
Agenda Tributária

Confira os tributos do mês de agosto de 2012

receita.fazenda.gov.br



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