Notícias | Eventos

Lei em Destaque - Estado do Rio de Janeiro cancela multas de obrigações acessórias

Data de Publicação: 12/03/2013

A Lei 6357/12, que alterou a lei 2.657/96, em seu artigo 14 prescreveu que os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31/12/12, que especifica, poderão regularizar até 30/06/13, fazendo jus a benesses fiscais.

Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

Data de Publicação: 12/03/2013

A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual. O tema será levado a julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 599658, em que a União questiona acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio da base de cálculo do PIS.

Lei em Destaque - Rio de Janeiro - ICMS – Dispensa de Multa Cobradas até 31//12/12

Data de Publicação: 05/03/2013

A Resolução SEFAZ nº. 589/2013 disciplinou os procedimentos para fruição do benefício previsto na Lei nº. 6.357/2012 (artigo 14), que concedeu a dispensa das multas cobradas, até 31/12/2012, por descumprimento de obrigações acessórias que especifica.

Senado amplia teto de lucro presumido e desonerações

Data de Publicação: 05/03/2013

Medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que permite o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido.

Lei em Destaque - DECRETO Nº 36776 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

Data de Publicação: 26/02/2013

Regulamentado pelo Decreto Municipal 36776/2013, a remissão, anistia e parcelamento estendido dos tributos municipais do Rio de Janeiro. O mandado de segurança (processo: 0008590-79.2009.4.02.5101) foi impetrado pelo sindicato em 2009 em favor de seus substituídos (associados) pela Botelho & Botelho Advogados, tendo ocorrido o julgamento do TRF em 19/02/2013.

Circular Bacen No 3.624, De 6 De Fevereiro De 2013

Data de Publicação: 26/02/2013

Estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referentes às datas-base de 31 de dezembro, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Empresas de TI estão “isentas” de pagar Contribuição Previdenciária incidente sob o aviso prévio indenizado.

Data de Publicação: 26/02/2013

O Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro – SEPRORJ – “TI Rio” – obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal. O Tribunal manteve a sentença de 1º grau que reconheceu a inexigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária descrita no art. 22, da Lei 8.212/91, incidente sobre os valores pados aos empregados das empresas vinculadas ao SEPRORJ – TI Rio sob a rubrica de aviso prévio. O mandado de segurança (processo: 0008590-79.2009.4.02.5101) foi impetrado pelo sindicato em 2009 em favor de seus substituídos (associados) pela Botelho & Botelho Advogados, tendo ocorrido o julgamento do TRF em 19/02/2013.

Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais

Data de Publicação: 19/02/2013

A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento, inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Rio de Janeiro – ICMS – Calculo do ICMS – Transferência Intercompany

Data de Publicação: 19/02/2013

O Rio de Janeiro regulamentou como deve ser calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou entre matriz e filiais, quando localizadas em diferentes Estados

Artigo científico da Dra. Olinda P. Botelho, publicado na Revista do Curso de Especialização em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil da EMERJ em novembro de 2012

Data de Publicação: 05/02/2013

O Superindividamento Bancário nas Relações de Consumo - Neste artigo está sendo analisado do ponto de vista jurídico o superindividamento do consumidor, em especial frente às relações de consumo oriundas da concessão de crédito aos indivíduos, tendo em vista sua oferta de maneira ostensiva, fácil e rápida por meio de cheque especial, cartão de crédito, empréstimo, parcelamento, dentre outros. O fenômeno do superindividamento consiste não apenas em uma questão econômica, mas de cunho social e jurídico, podendo ser considerada uma ofensa à dignidade da pessoa humana.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impede tributação de lucros De empresa no exterior

Data de Publicação: 28/01/2013

Decisão livrou empresa de pagar R$ 232 milhões em Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por lucros auferidos em 2010 por coligadas no exterior

Conselho julga tributação de distribuição de lucros

Data de Publicação: 28/01/2013

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios.

Demonstrativo dos regulamentos, leis e legislações antispam pelo mundo

Data de Publicação: 28/01/2013

Cuadro informativo de los Reglamentos, Leyes y Legislaciones Antispam en el mundo

Decisão - Twitter só informará dados com autorização da Justiça

Data de Publicação: 21/01/2013

O Twitter afirmou que não pode comunicar os dados que permitem identificar os autores de tweets racistas sem a autorização da Justiça americana

Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes

Data de Publicação: 21/01/2013

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de profissionais reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência.

Governo Municipal do Rio de Janeiro Institui remissão e anistia para créditos tributários

Data de Publicação: 14/01/2013

Os créditos tributários vencidos, constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados através de pagamento único, com remissão de setenta por cento dos acréscimos moratórios e, se for o caso, anistia de setenta por cento das multas de ofício, quando decorrentes do ISS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012, ou do IPTU e da TCL, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de1 2011.

Tabela de contribuição

Data de Publicação: 14/01/2013

Tabela de contribuição dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, salário-família, salários de contribuição e benefício - Novos valores a partir de 1º.1.2013

Culpado por acidente não recebe indenização

Data de Publicação: 07/01/2013

Um cobrador que se acidentou em 2010, quando viajava em seu carro particular para visitar clientes da empresa para a qual trabalhava não vai receber indenização pela perda total de seu veículo. Ao analisar recurso do empregado, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a sentença de primeiro grau, que considerou o empregado o único responsável pelo acidente automobilístico ocorrido após ultrapassagem irregular.

LEI EM DESTAQUE Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Nº 2.124 DE 20.12.2012

Data de Publicação: 07/01/2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve.

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planalto.gov.br/legislacao

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