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Bem de Família


Instituto que visa à proteção da moradia da família, ficando isento de execução por dívidas, eis que torna impenhorável determinado imóvel afetado pelo chefe de família. Classifica-se em: convencional e legal.
Com efeito, o bem de família convencional é o imóvel residencial próprio, urbano ou rural, destinado por quaisquer dos cônjuges à residência da família, ficando isento de penhora.
Assim, o instituidor deve ser proprietário do bem e no ato da instituição, o instituidor não pode ter dívidas cujo pagamento possa ser por ele prejudicado, bem como deve ser feita a instituição por escritura pública transcrita no RGI e publicada na imprensa local. Sua natureza jurídica é controvertida, defendendo uns que trata-se de transmissão de propriedade e outros de patrimônio com destinação específica.
Uma feita à instituição do bem de família, sua duração vai até a morte de ambos os cônjuges, entretanto em caso de separação dos cônjuges, o bem de família convencional só existirá se houver filhos do casamento e, até que completem sua maioridade.
Instituiu o bem de família legal como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, bem como os móveis que o guarnecem, isentos de penhorabilidade por determinação legal. Esse imóvel pode ser urbano ou rural.
Como decorre diretamente da lei, não necessita de manifestação de vontade para sua instituição, sendo automático e obrigatório. Visa este instituto a proteger a moradia familiar, isentando-a de execução por dívidas.
Possui as seguintes características: a) o imóvel deve ser próprio do casal ou da entidade familiar (união estável); b) deve o imóvel ser a residência da família; c) deve o imóvel ser impenhorável por dívidas.

Olinda Pires Botelho
Advogada da Sociedade de Advogados Botelho & Botelho Advogados Associados


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