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A Relação de Consumo entre Pessoas Jurídicas


Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser muito claro ao preceituar que toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é considerada diretamente como consumidora, atualmente, em nossos Tribunais o tema é discutido.

A 1ª Turma do Tribunal Superior de Justiça reconheceu que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado entre pessoas jurídicas, onde a empresa credora não poderá submeter a empresa devora ao ridículo, nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, com o fundamento de acordo com o conceito de consumidor expresso no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, onde “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” é consumidor, onde preenche os elementos subjetivos: o consumidor e o fornecedor; e os elementos objetivos: o produto e o serviço. Logo, a regra do artigo 42 deve ser aplicada à pessoa jurídica.

Para a Turma, leva-se em consideração se o empreendimento está voltado para a prestação dos seus serviços. Por exemplo, se a água fornecida à empresa é utilizada para a manutenção dos seus serviços ou para o próprio funcionamento da empresa, como é o caso do imóvel particular, onde a água fornecida é utilizada para consumo das pessoas que nele moram, bem como para a manutenção da própria residência, pelo tipo de atividade desenvolvida pela empresa, percebe-se que ela não utiliza a água como produto a ser integrado em qualquer processo da sua produção, transformação ou comercialização de outro produto, mas apenas para o uso próprio da limpeza e higiene do estabelecimento e dos seus funcionários.

O mesmo entendimento vale, para a pessoa jurídica que caracteriza-se como consumidora intermediária quando, por exemplo, utiliza dos seus serviços de telefonia prestados pela empresa com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva.

Entretanto, o mesmo entendimento não acontece com a pessoa jurídica que tem fins lucrativos com insumo (aquisição para a soma de todas as despesas, tais como matéria-prima, horas trabalhadas, amortização, etc., que ocorrem na obtenção de um produto industrializado ou semi industrializado), pois será um bem de insumo e não um bem de consumo.

Diante do acima exposto, podemos observar que, como regra, a aplicabilidade do Código de Defasa do Consumidor é irrestrita em favor da pessoa jurídica, pois sem o consumidor (pessoa física ou pessoa jurídica) e a economia, é impossível a manutenção incólume da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da iniciativa privada; da sociedade livre, justa e solidária; do desenvolvimento nacional, enfim seria difícil mostrar a erradicação da pobreza e da marginalização, assim como a redução das desigualdades sociais e regionais.

Luanda B. de Oliveira S. Silva.
Advogada da Sociedade Botelho & Botelho Advogados Associados


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