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Estabilidade - Pré Aposentadoria

A estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.

São duas classificações distintas de estabilidade:

a) aquelas previstas em lei, como os empregados eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; gestantes; dirigentes sindicais e de cooperativas; segurado beneficiado de auxílio-doença vitimado por acidente do trabalho;

b) aquelas previstas em acordos e convenções coletivas, onde os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados garantia de emprego e salário, determinam em normas coletivas estabilidades, tais como a garantia ao empregado em vias de aposentadoria.

A cláusula normativa que garante a estabilidade pré-aposentadoria visa a evitar que aqueles empregados que estejam próximos da aposentadoria sejam dispensados antes de preenchidos os requisitos para o recebimento do benefício previdenciário.

Em regra, adquire estabilidade o empregado que esteja próximo de se aposentar - normalmente dois anos - período este conhecido como pré-aposentadoria, benefício este também condicionado à comunicação do fato, por escrito, ao empregador.

Entretanto, a norma coletiva não faz distinção específica quanto à forma de estabilidade: se proporcional ou se integral. Atualmente, não temos uma definição da jurisprudência, eis que as decisões dos tribunais são divergentes, alimentando ainda mais a discussão.

O objetivo da norma é obstar a despedida do trabalhador às vésperas de aposentar-se, com o fim de garantir-lhe fonte de renda tendo em vista que encontraria dificuldades para reinserção no mercado de trabalho acaso fosse dispensado, com possibilidade, inclusive, de perder a qualidade de segurado e, por consequência, o direito ao benefício previdenciário.

Esta estabilidade condiz ao período no qual o empregado fará jus a aposentadoria integral. Um dos grandes argumentos na defesa, é o caráter de exceção da aposentadoria proporcional, pelo que não pode o empregador imaginar que seu trabalhador pretenda ingressar com pedido de aposentadoria proporcional e não integral como a maioria dos empregados.

Há corrente que defende, a estabilidade protege apenas o período correspondente ao direito de se obter a aposentadoria proporcional. Se o empregado já tem tempo de serviço para gozar da aposentadoria, mesmo que proporcional, não há sentido em garantir ao trabalhador a estabilidade no emprego se já lhe é assegurada uma fonte de renda; eis os argumentos.

Destarte, as normas coletivas nem sempre trazem considerações mais específicas acerca do tema, o que pode motivar, como vemos nos julgados, interpretações conforme conveniência das partes. Respeitando opiniões divergentes, temos que, diante de uma interpretação lato sensu das convenções e acordos coletivos, é de se entender que a disposição diga respeito tanto a uma como à outra espécie de aposentadoria.

O importante nesta discussão é sempre a Empresa antes de tomar qualquer atitude, mediante esta situação, observar o que reza a CCT, para não acarretar problemas futuros.

Jeane Soares Felix
Advogada da Sociedade Botelho & Botelho Advogados Associados

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