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LEI Nº 12.506/11 – LEI DO AVISO PRÉVIO


A regulamentação do inciso XXI do art. 7 da CRFB, referente a proporcionalidade do aviso prévio veio com o fito de subverter a ordem jurídica, e retirar o foco acerca dos escândalos de corrupção ocorridos em vários Ministérios, dentre eles o do Trabalho.

Deixadas de lado as questões pertinentes aos conflitos políticos, temos que sobrou para o Judiciário fazer o trabalho que competia ao Poder Legislativo, decidir sobre as várias questões que restaram omissas, principalmente no que tange ao questionamento que já se levanta, quanto a retroatividade da lei.

A omissão oportuniza interpretações diversas, e cabe ao operador do direito, utilizando-se de todo seu saber jurídico auxiliar o judiciário objetivando a manutenção da segurança jurídica.

Quando a constituinte introduziu tal princípio, que aqui ousa chamar de direito, o fez para evitar que a pendência de qualquer ato do poder público ou até mesmo privado pudesse violar os princípios básicos e os direitos previstos na Carta Maior.

No artigo 7º, XXI, a constituição instituiu o mínimo de trinta dias, dando para o Empregador um ponto de partida, até que uma lei regulamentasse pelos 30 dias ou pelo aumento desse prazo, como o fez a Lei 12.506/11. Porém, em nenhum momento instituiu que quem o fizesse seria punido por seguir a lei, que até o dia 13/10/2011 era plenamente aplicável.

Admitir a retroação da lei seria ofender sobremaneira ao disposto da Constituição Federal, ofender os valores os quais foi instituída, contribuir para o caos que o judiciário já atravessa, importando dizer na chuva de ações rescisórias que invadiriam os tribunais. A lei deve acopanhar a evolução da sociedade, trazendo e zelando pela segurança jurídica, resguardando a manutenção das relações empregatícias, devendo criar mecanismos de incentivo ao correto contrato de trabalho, e não leis inócuas que oneram tanto o empregador não lhe fazendo restar outra alternativa senão demitir.

Alessandra Almeida
Advogada da Sociedade Botelho & Botelho Advogados Associados

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