No que diz respeito aos contratos de consumo, entende-se, inicialmente, pela aplicação de caso fortuito e força maior em benefício do consumidor. Isso significa que os Fornecedores de bens e serviços devem cumprir as obrigações já assumidas, nos termos do contrato firmado entre as partes. Ocorre que, nossos tribunais jamais enfrentaram tamanho desafio e dificuldade como o que acontece nos dias atuais. O surto da COVID-19 está causando impactos negativos a todos os Fornecedores de bens e serviços ao redor do mundo, gerando, ainda, prejuízos na proteção de seus direitos. Nesses casos, o bom senso deve prevalecer, posto que os direitos de ambas

Com os recentes acontecimentos envolvendo a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) ao redor do mundo, muitos países, incluindo o Brasil, já experimentam graves consequências, sobretudo no aspecto socioeconômico. Com o objetivo de orientar nossos clientes, parceiros e amigos, preparamos um informativo tratando de alguns impactos causados pela pandemia da COVID-19 nas relações contratuais. A primeira pergunta que devemos fazer é: 1. Quais são as consequências previstas nos casos em que ocorrer o inadimplemento contratual em razão da proliferação da COVID-19? Haverá penalidade? As consequências nos casos de inadimplemento contratual vão depender da natureza da relação contratual. Se estivermos diante de relações comerciais reguladas pelo