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O STF, por maioria de votos decidiu, em processo com repercussão geral, sobre a INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL.Os Ministros acompanharam o voto do M. Relator Gilmar Mendes, aprovando a seguinte tese: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de Franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.Segundo o i. Relator, em muita apertada síntese, a controvérsia se apresenta porque o contrato de franquia tem natureza complexa, híbrida e, não raro, pode incluir, na relação jurídica entre franqueador e franqueado,

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) é uma emergência de saúde pública de importância internacional (o mais alto nível de alerta da Organização).À proporção que as medidas de isolamento foram se intensificando, milhares de brasileiros se viram impossibilitados de cumprirem com suas obrigações contratuais. Dentre essas obrigações, podemos citar os financiamentos realizados junto aos bancos, seja para pessoa física ou jurídica.A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) anunciou, no dia 16 de março, que os cinco maiores bancos do País atenderiam pedidos de prorrogação do vencimento de dívidas. De acordo com

No artigo anterior tratamos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos prescritos na Lei nº 11.101/2005, para as pequenas e médias empresas. Neste artigo, será abordado as alterações propostas pelo Projeto de Lei (PL) nº 1.397/2020.O PL nº 1.397/2020 institui medidas de caráter emergenciais e transitórias à lei nº11.101, de 2005 (lei da Recuperação Judicial e Falências), e traz algumas significativas mudanças na lei, senão vejamos:Inicialmente, cabe destacar que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos

Em artigo anterior, tratei do “plano de recuperação empresarial”, no qual foi abordada e defendida a mediação entre devedores e credores, levando em consideração as peculiaridades e níveis de impacto da atual crise sanitária e econômica sobre cada empresa e sempre visando evitar o “amargo remédio” de processos judiciais, quase sempre desvantajosos para as partes.Nesta matéria será abordada parte das propostas de alterações emergenciais e transitórias da Lei n° 11.101/2005, que versa sobre a Recuperação Judicial e Falências das empresas, e que vão de encontro ao já comentado no artigo anterior. Assim, vejamos:Nossos legisladores e estudiosos, vislumbrando os riscos da

Uma das muitas perguntas que a grande maioria das empresas se fazem é: COMO SOBREVIVEREMOS NO CURTO PRAZO, PÓS COVID-19?Entendo que a resposta a esta questão depende de caso a caso, já que deve ser levada em consideração a especificidade de cada uma das empresas. Nestes breves comentários trataremos daquelas não capitalizadas e/ou endividadas. Para aquelas sociedades não capitalizadas e/ou que estavam endividadas, ou que já vislumbravam um “futuro cinzento” com a pandemia, tudo tende a se agravar, já que terão de administrar o passado (período anterior a COVID-19); os débitos acumulados no período da quarentena; e, por fim, os débitos

A Botelho & Botelho - Advogados Associados disponibiliza, para os seus clientes, uma ferramenta exclusiva de consulta aos processos judiciais em andamento. A ferramenta pode ser encontrada no próprio site do escritório.Para utilizá-la, basta acessar a "Área do Cliente" e preencher os campos de login e senha, que são fornecidos mediante simples solicitação do cliente. Por meio da ferramenta, também é possível enviar mensagens, comunicados e ter acesso aos lançamentos manuais (andamentos personalizados) de fácil leitura."Para utilizá-la, basta acessar a "Área do Cliente" e preencher os campos de login e senha, que são fornecidos mediante simples solicitação do cliente. Por

A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu, em 09/04/2020, liminar para prorrogar o pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço), devido à pandemia da Covid-19.Nas palavras do Magistrado(a): " diante do quadro que se apresenta, faz jus a parte Autora à postergação do prazo para cumprimento de suas obrigações fiscais, principais e acessórias, a fim de que possa priorizar a utilização de seus recursos para, momentaneamente, preservar os postos de trabalho e custear sua própria subsistência."As empresas que desejarem prorrogar o pagamento de ISS devem comprovar queda no faturamento. Notadamente, a queda precisa estar relacionada aos impactos causados

O Juiz Renato Coelho Borelli, da 09ª Vara Federal da Justiça Federal do DF, determinou nesta segunda-feira (20/04), a suspensão da cobrança de empréstimos consignados feitos por aposentados pelos próximos 04 meses.A decisão atende a um pedido feito em Ação Popular, e pode beneficiar diretamente pelo menos 62 milhões de pessoas.Um dos argumentos utilizados na Ação Popular justifica que as dívidas dos aposentados brasileiros, se somadas, atingem o montante de R$ 138 bilhões de reais, com descontos mensais de R$ 1,1 bilhão.Vale lembrar, que em virtude da pandemia causada pela Covid-19, o Banco Central adotou medidas para aumentar a liquidez

É fato notório que o evento (pandemia) pelo qual estamos passando, agravado pelos diversos Decretos Estaduais sancionados, trazem graves e sérias repercussões na capacidade econômica do pequeno e microempreendedor, bem como dos lojistas em geral, seja de shopping centers ou de centros urbanos.Neste contexto de perda de faturamento, compromissos das mais variadas ordens e, com o fluxo financeiro cada vez mais escasso para suportar grandes períodos de inatividade econômica, é possível extinguir o contrato de locação não residencial, suspender provisoriamente o pagamento dos aluguéis, ou mesmo reduzir os valores locatícios devidos?A resposta depende da análise das particularidades de cada caso

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) é uma emergência de saúde pública de importância nacional (o mais alto nível de alerta da Organização). O sonho da casa própria pode ter sido interrompido, ao menos por enquanto. Ninguém poderia imaginar que, em Abril de 2020, estaríamos vivenciando um dos períodos mais delicados da história de nosso País - quiçá do mundo. O objetivo deste artigo é revelar os impactos da atual pandemia nos ramos da construção civil e da incorporação imobiliária - que aliás já pronunciaram a paralisação de obras. Neste contexto, o