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fevereiro 2021

É muito comum sermos levados pelo impulso quando se trata de consumir. Em algumas ocasiões, nos arrependemos e queremos a devolução. Mas quando isso acontecer, o que pode ser feito?⠀ ⠀⠀⠀⠀ No código de defesa do consumidor, no seu artigo 49, prevê a desistência em sete dias -contados a partir da assinatura do contrato ou entrega do produto -após a compra, caso feita pela internet ou pelo telefone. Nessa situação, o comerciante deverá arcar com o valor do frete e da devolução quando a entrega do produto já esteja concretizada.⠀ ⠀⠀⠀⠀ Quando a compra for feita no estabelecimento, a devolução será apenas

O Microempreendedor Individual é um programa criado pelo governo para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de maneira menos burocrática, passando a ter CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.⠀ ⠀⠀⠀⠀ Ao ser cadastrado como MEI, o empreendedor passa a pagar uma taxa de 5% do salário mínimo para ter direitos trabalhistas. Assim, é reconhecido, também, como segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.⠀ ⠀⠀⠀⠀ No entanto, para isso, é importante manter as contribuições mensais pagas em dia, através da guia DAS-MEI. Empreendedores individuais com pagamentos de guias em atraso poderão ter problemas não apenas