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Dentre as muitas facilidades que a internet oferece, podemos citar as compras online. Sem filas, facilidade de pagamento, economia de tempo, e até mesmo adquirir um produto que não é comercializado no Brasil. Essas são algumas das vantagens do comércio virtual.Devido a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), as compras pela internet cresceram exponencialmente. Comprar pela internet virou rotina para milhares de brasileiros, até mesmo para aqueles que não tinham esse costume.Por esta razão, separamos 5 dicas essenciais para aqueles que desejam comprar pela internet com segurança e tranquilidade.Saiba de quem está comprandoVerifique se o site da loja

O STF, por maioria de votos decidiu, em processo com repercussão geral, sobre a INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL.Os Ministros acompanharam o voto do M. Relator Gilmar Mendes, aprovando a seguinte tese: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de Franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.Segundo o i. Relator, em muita apertada síntese, a controvérsia se apresenta porque o contrato de franquia tem natureza complexa, híbrida e, não raro, pode incluir, na relação jurídica entre franqueador e franqueado,

Nos artigos anteriores tratei das formas não contenciosas de recuperação das empresas no período pós COVID-19; concluindo o raciocínio, vou tratar agora do que denomino de "remédio amargo", todavia, muitas vezes necessário e eficiente, que é a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da Lei 11.101/2005, para as pequenas e médias empresas.O Capítulo V, da Lei de recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, trata do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que em linhas gerais prescreve:O pedido em juízo será formulado de forma fundamentada, externando de forma clara e precisa, com demonstrativos, a exposição das causas