Para quem tem essa dúvida. O espólio é o conjunto de bens que formam o patrimônio de uma pessoa já falecida.⠀ ⠀⠀⠀⠀ Vale ressaltar que o espólio será partilhado entre os herdeiros e também pode ser utilizado para pagamento de dívidas deixadas pela pessoa falecida.

É muito comum sermos levados pelo impulso quando se trata de consumir. Em algumas ocasiões, nos arrependemos e queremos a devolução. Mas quando isso acontecer, o que pode ser feito?⠀ ⠀⠀⠀⠀ No código de defesa do consumidor, no seu artigo 49, prevê a desistência em sete dias -contados a partir da assinatura do contrato ou entrega do produto -após a compra, caso feita pela internet ou pelo telefone. Nessa situação, o comerciante deverá arcar com o valor do frete e da devolução quando a entrega do produto já esteja concretizada.⠀ ⠀⠀⠀⠀ Quando a compra for feita no estabelecimento, a devolução será apenas

O Microempreendedor Individual é um programa criado pelo governo para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de maneira menos burocrática, passando a ter CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.⠀ ⠀⠀⠀⠀ Ao ser cadastrado como MEI, o empreendedor passa a pagar uma taxa de 5% do salário mínimo para ter direitos trabalhistas. Assim, é reconhecido, também, como segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.⠀ ⠀⠀⠀⠀ No entanto, para isso, é importante manter as contribuições mensais pagas em dia, através da guia DAS-MEI. Empreendedores individuais com pagamentos de guias em atraso poderão ter problemas não apenas

O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis, como medida de proteção para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, a falta da prova de vida não afetará o recebimento dos proventos ou pensões pelos beneficiários. Os beneficiários que, porventura, tiverem o pagamento suspenso a partir do dia 27/01, poderão solicitar o restabelecimento excepcional por meio da página do Sigepe (o sistema de gestão de pessoal do governo federal), pelo módulo de Requerimento do Sigepe, tipo de Documento "Restabelecimento de Pagamento – COVID19". O

A palavra VÍCIO significa que o produto comprado não apresenta o devido funcionamento, ou seja, veio com defeito. No entanto, é válido ressaltar que existem dois tipos de vício:⠀ ⠀⠀ O VÍCIO OCULTO: Quando o defeito de fabricação só se manifesta DEPOIS de um tempo de uso.⠀ E O VÍCIO APARENTE: Aquele que o consumidor consegue identificar antes de usá-lo.⠀ ⠀ ⠀ No caso do VÍCIO OCULTO, ainda que tenha vencido a garantia de reparação do produto, É POSSÍVEL reclamar, segundo o ARTIGO 26 do Código de Defesa do Consumidor.  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil

Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou o uso emergencial de duas vacinas contra a Covid-19 no país. Contudo, um dos pontos que tem chamado a atenção é a obrigatoriedade ou não da vacinação.⠀ Por isso, é de suma importância ficar atento às consequências que à recusa da imunização ou o não uso de máscaras pode trazer para o empregado. A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Para isso, elas podem incluir em seus protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória, além do uso

Sim. A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro! Detalhe importante: Os juros, multas e demais encargos são acessórios da dívida e portanto, a sua cobrança, seja lá por quanto tempo ocorra, não renova a data de vencimento da mesma. Algumas pessoas dizem que "ouviram falar" que este prazo foi

Isso mesmo. A pensão alimentícia é uma forma de custear despesas de moradia e embora o direito dos filhos a receberem seja regra, salvo em raríssimos casos, os pais também podem receber por parte dos filhos, ainda que seja necessária uma comprovação da possibilidade econômica dos mesmos. ⠀ ⁣⠀⠀⠀ A situação acontece em razão de quando houver a necessidade por parte de um familiar que não pode prover o próprio sustento. ⠀ o artigo 1.696 do Código Civil é expresso no sentido da reciprocidade de alimentos entre pais e filhos. “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e

No dia 31/12/2020 foi publicada no "Diário Oficial da União" a medida provisória (MP) n.° 1.021 que define o reajuste do salário mínimo de 1.045 para R$1.100,00. A medida está valendo, mas ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional para se tornar Lei.⠀ ⠀⠀⠀ Com essa alteração no salário, o valor da porcentagem da contribuição de quem paga INSS também sofrerá reajuste, seja como contribuinte individual (autônomo) ou facultativo. Se você paga INSS sobre 11% vai passar a pagar o valor de R$121,00. Se você paga 20% vai passar a pagar R$220,00.⠀ ⠀⠀⠀ Mas CUIDADO, essa alteração de valor é SOMENTE NO

A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor há alguns meses. As empresas que ainda estão de forma irregular diante da Lei Geral de Proteção de Dados devem ficar atentas. As multas aplicadas, caso haja a violação das regras impostas pela norma, podem ser altíssimas dependendo da avaliação e situação de cada caso.⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Por isso, é de suma importância a adequação às normas o quanto antes, evitando maiores transtornos e prejuízos aos que realizam o processamento e tratamento de dados de usuários. Essa forma de tratamento e processamento de dados pode ser por meio físico ou digital. Portanto,