É possível se aposentar pelo MEI?

O Microempreendedor Individual é um programa criado pelo governo para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de maneira menos burocrática, passando a ter CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.⠀ ⠀⠀⠀⠀

Ao ser cadastrado como MEI, o empreendedor passa a pagar uma taxa de 5% do salário mínimo para ter direitos trabalhistas. Assim, é reconhecido, também, como segurado pela Previdência Social, com benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.⠀ ⠀⠀⠀⠀

No entanto, para isso, é importante manter as contribuições mensais pagas em dia, através da guia DAS-MEI. Empreendedores individuais com pagamentos de guias em atraso poderão ter problemas não apenas para se aposentar, mas também para ter acesso aos outros benefícios.⠀ ⠀⠀⠀⠀

Para ter direito ao benefício da aposentadoria, é preciso estar dentro de um dos requisitos exigidos, conforme a lista descrita abaixo:⠀ ⠀⠀⠀⠀

Aposentadoria por idade ⠀⠀⠀⠀⠀

60 anos para as mulheres;⠀

65 para os homens;⠀

Ter contribuído, no mínimo, durante 15 anos (180 meses);⠀ ⠀⠀⠀⠀

Aposentadoria por invalidez⠀ ⠀⠀⠀⠀

Invalidez por acidente de trabalho, sem prazo mínimo de contribuição.⠀

Invalidez que não seja decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha contribuído 12 meses com a Previdência;⠀
Se a pessoa já contribuía para a Previdência Social antes de ser formalizada, esse tempo é considerado para a concessão do benefício;⠀

Caso o MEI exerça outra profissão, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária nas duas atividades;⠀ Quem já é aposentado por idade ou por tempo de contribuição, entretanto, não está isento do pagamento da taxa cobrada mensalmente pela formalização. ⠀⠀⠀⠀

FONTE: CONTÁBEIS