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Author: botelho_advogados

Existem de três tipos:👇 SUBSTITUIÇÃO VULGAR - É aquela em que uma pessoa é indicada para ocupar o lugar do herdeiro ou legatário que não pode ou não quer aceitar a herança. Essa substituição pode ser classificada como simples: quando existe apenas um substituto, ou coletiva: quando existem mais de um substituto. . SUBSTITUIÇÃO RECÍPROCA - É aquela em que os herdeiros são substitutos uns dos outros. . SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA - É aquela em que o testador nomeia desde logo um favorecido (herdeiro ou legatário) e após a morte deste ou depois de certo tempo, ocorre a transmissão para outra pessoa.

Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco a devolver em dobro os valores descontados de uma idosa em razão de um empréstimo consignado fraudulento. O banco também foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil. De acordo com os autos, a cliente tomou conhecimento de que um empréstimo consignado havia sido contratado em seu nome, no valor de R$ 1.884,95, a ser pago em

Recentemente, em votação no Congresso, o despacho de malas em aviões voltou a acontecer de forma gratuita, como era antigamente. Mas se ela for extraviada, você sabe o que irá acontecer? Se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo, 7 dias para voos nacionais e 21 dias em voos internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com a Anac.

Em 15/08/2017, o INSS cessou o auxílio-doença recebido por quase 6 anos. Ele procura novamente o INSS, mas seu benefício é indeferido. Desamparado, busca advogado previdenciário para ajudá-lo. Em 21/11/2022, o juiz da 3ª Vara Federal de Maceió (Alagoas) julgou PROCEDENTE ação com valor da causa de R$ 90.265,34 para condenar o INSS a pagar a aposentadoria por invalidez com adicional de 25% desde outubro/2020, após médica perita concluir o autor ser portador de CID 10C82 linfoma não-Hodgkin, folicular (nodular) e, portanto, incapacitado para trabalhar, com necessidade de supervisão ou auxilio. O INSS recorreu da decisão, mas com base nos documentos e

É muito comum sermos levados pelo impulso quando se trata de consumir. Em algumas ocasiões, nos arrependemos e queremos a devolução. Mas quando isso acontecer, o que pode ser feito?⠀ ⠀⠀⠀⠀ No código de defesa do consumidor, no seu artigo 49, prevê a desistência em sete dias -contados a partir da assinatura do contrato ou entrega do produto -após a compra, caso feita pela internet ou pelo telefone. Nessa situação, o comerciante deverá arcar com o valor do frete e da devolução quando a entrega do produto já esteja concretizada.⠀ ⠀⠀⠀⠀ Quando a compra for feita no estabelecimento, a devolução será apenas