O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis, como medida de proteção para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, a falta da prova de vida não afetará o recebimento dos proventos ou pensões pelos beneficiários. Os beneficiários que, porventura, tiverem o pagamento suspenso a partir do dia 27/01, poderão solicitar o restabelecimento excepcional por meio da página do Sigepe (o sistema de gestão de pessoal do governo federal), pelo módulo de Requerimento do Sigepe, tipo de Documento "Restabelecimento de Pagamento – COVID19". O

A palavra VÍCIO significa que o produto comprado não apresenta o devido funcionamento, ou seja, veio com defeito. No entanto, é válido ressaltar que existem dois tipos de vício:⠀ ⠀⠀ O VÍCIO OCULTO: Quando o defeito de fabricação só se manifesta DEPOIS de um tempo de uso.⠀ E O VÍCIO APARENTE: Aquele que o consumidor consegue identificar antes de usá-lo.⠀ ⠀ ⠀ No caso do VÍCIO OCULTO, ainda que tenha vencido a garantia de reparação do produto, É POSSÍVEL reclamar, segundo o ARTIGO 26 do Código de Defesa do Consumidor.  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil

Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou o uso emergencial de duas vacinas contra a Covid-19 no país. Contudo, um dos pontos que tem chamado a atenção é a obrigatoriedade ou não da vacinação.⠀ Por isso, é de suma importância ficar atento às consequências que à recusa da imunização ou o não uso de máscaras pode trazer para o empregado. A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Para isso, elas podem incluir em seus protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória, além do uso

Sim. A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro! Detalhe importante: Os juros, multas e demais encargos são acessórios da dívida e portanto, a sua cobrança, seja lá por quanto tempo ocorra, não renova a data de vencimento da mesma. Algumas pessoas dizem que "ouviram falar" que este prazo foi

Isso mesmo. A pensão alimentícia é uma forma de custear despesas de moradia e embora o direito dos filhos a receberem seja regra, salvo em raríssimos casos, os pais também podem receber por parte dos filhos, ainda que seja necessária uma comprovação da possibilidade econômica dos mesmos. ⠀ ⁣⠀⠀⠀ A situação acontece em razão de quando houver a necessidade por parte de um familiar que não pode prover o próprio sustento. ⠀ o artigo 1.696 do Código Civil é expresso no sentido da reciprocidade de alimentos entre pais e filhos. “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e

No dia 31/12/2020 foi publicada no "Diário Oficial da União" a medida provisória (MP) n.° 1.021 que define o reajuste do salário mínimo de 1.045 para R$1.100,00. A medida está valendo, mas ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional para se tornar Lei.⠀ ⠀⠀⠀ Com essa alteração no salário, o valor da porcentagem da contribuição de quem paga INSS também sofrerá reajuste, seja como contribuinte individual (autônomo) ou facultativo. Se você paga INSS sobre 11% vai passar a pagar o valor de R$121,00. Se você paga 20% vai passar a pagar R$220,00.⠀ ⠀⠀⠀ Mas CUIDADO, essa alteração de valor é SOMENTE NO

A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor há alguns meses. As empresas que ainda estão de forma irregular diante da Lei Geral de Proteção de Dados devem ficar atentas. As multas aplicadas, caso haja a violação das regras impostas pela norma, podem ser altíssimas dependendo da avaliação e situação de cada caso.⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Por isso, é de suma importância a adequação às normas o quanto antes, evitando maiores transtornos e prejuízos aos que realizam o processamento e tratamento de dados de usuários. Essa forma de tratamento e processamento de dados pode ser por meio físico ou digital. Portanto,

Crianças são totalmente dependentes dos adultos e quando estão doentes podem mudar completamente o dia dos pais, dependendo da ocasião (Caso não tenham ninguém para dar uma atenção especial em caso de uma doença ou um problema), então para essas situações, os pais possuem o direito de faltar um dia no ano de trabalho e leva-los ao hospital.⠀ ⁣⠀⠀⠀ O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal e não descontar do salário, segundo a LEI 13.257/2016 que foi aprovada em 2016.