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dezembro 2020

No caso de reclamação feita sobre o infrator do sossego alheio, ele deverá seguir as instruções da advertência e parar com o incômodo. Se persistir, este poderá ser preso, já que estará cometendo o crime de desobediência e o objeto (Som) será apreendido. Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:⠀ I - com gritaria ou algazarra;⠀ II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;⠀ III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;⠀ IV - provocando ou não procurando impedir

A exigência de um valor mínimo para comprar algo no cartão é abusiva. Todas as formas de pagamento devem ser tratadas da mesma maneira, segundo o código do consumidor (Art.39 I e V, CDC). No caso do estabelecimento condicionar a compra a um valor mínimo, entende-se que o consumidor está sendo induzido a comprar mais, o que pode caracterizar uma venda casada.⠀ CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990⠀ Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884,

O mês de dezembro é marcado por ser o mês de conscientização de combate à AIDS. Assim como acontece com o Outubro Rosa, sobre o câncer de mama, e Novembro Azul, sobre o câncer de próstata, o Dezembro Vermelho tem como objetivo chamar atenção para as medidas de prevenção, assistência e proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV.⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ Por isso, vale destacar que qualquer tipo de discriminação pela condição de uma pessoa portadora de HIV é crime. Seja ele negar emprego, dificultar a permanência da pessoa em um local, dificultar atendimento na saúde ou expor a pessoa