É permitido o valor mínimo para compra no cartão?

A exigência de um valor mínimo para comprar algo no cartão é abusiva. Todas as formas de pagamento devem ser tratadas da mesma maneira, segundo o código do consumidor (Art.39 I e V, CDC).

No caso do estabelecimento condicionar a compra a um valor mínimo, entende-se que o consumidor está sendo induzido a comprar mais, o que pode caracterizar uma venda casada.⠀ CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990⠀

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)⠀ V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;⠀