Até o presente momento, a ANS (Agência Nacional de Saúde) não definiu as regras a serem seguidas durante a pandemia, no entanto, a Agência emitiu uma recomendação aos Planos de Saúde para que evitem a rescisão de contratos de beneficiários inadimplentes durante a pandemia do novo Coronavírus. Por lei, os Planos de Saúde podem suspender ou rescindir unilateralmente os contratos em caso de não pagamento da mensalidade por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, em um período de 12 (doze) meses de vigência do contrato, com a notificação do consumidor até o 50º dia de inadimplência. Uma das principais preocupações seria a

No que diz respeito aos contratos de consumo, entende-se, inicialmente, pela aplicação de caso fortuito e força maior em benefício do consumidor. Isso significa que os Fornecedores de bens e serviços devem cumprir as obrigações já assumidas, nos termos do contrato firmado entre as partes. Ocorre que, nossos tribunais jamais enfrentaram tamanho desafio e dificuldade como o que acontece nos dias atuais. O surto da COVID-19 está causando impactos negativos a todos os Fornecedores de bens e serviços ao redor do mundo, gerando, ainda, prejuízos na proteção de seus direitos. Nesses casos, o bom senso deve prevalecer, posto que os direitos de ambas

Com os recentes acontecimentos envolvendo a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) ao redor do mundo, muitos países, incluindo o Brasil, já experimentam graves consequências, sobretudo no aspecto socioeconômico. Com o objetivo de orientar nossos clientes, parceiros e amigos, preparamos um informativo tratando de alguns impactos causados pela pandemia da COVID-19 nas relações contratuais. A primeira pergunta que devemos fazer é: 1. Quais são as consequências previstas nos casos em que ocorrer o inadimplemento contratual em razão da proliferação da COVID-19? Haverá penalidade? As consequências nos casos de inadimplemento contratual vão depender da natureza da relação contratual. Se estivermos diante de relações comerciais reguladas pelo

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.