Sua empresa está funcionando sem CNPJ?
Então devemos frisar e bem que isso é ILEGAL. A lei é taxativa ao proibir o início de atividade antes da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis responsável na respectiva sede. É o que determina o art. 967 do Código Civil: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Ataque de Hackers ao STJ
A rede de tecnologia do Superior Tribunal de Justiça sofreu um ataque hacker, nesta terça-feira (3/11), e paralisou suas atividades. O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, já acionou a Polícia Federal para investigar o ataque cibernético. Até o momento, o tribunal não sabe se houve vazamento de dados e não há previsão de retorno. Por precaução, os prazos processuais foram suspensos até a próxima segunda-feira (9/11). O tribunal informa que as demandas urgentes estão centralizadas na presidência do STJ e pede que as petições sejam encaminhadas ao e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br.⠀ Fonte: CONJUR⠀
Na lei, o que irá acontecer para quem maltrata os animais?
Foi sancionado dia 29 de setembro, sem vetos, o PL 1.095/2019, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos. De acordo com a nova lei, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda. Anteriormente, a pena era de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Como fica o direito do trabalhador quando uma empresa abre falência?
Devido ao momento econômico nada favorável que estamos vivendo, devido a pandemia do COVID-19, muitas empresas se viram obrigadas a fechara as portas. Contudo uma das grandes dúvidas a respeito do assunto, por parte dos empregados, é:” quais são os meus direitos? Como eu irei ficar?”. Pois bem, o funcionário de uma empresa que encerrou suas atividades e que não teve todos os seus direitos quitados, primeiramente, pode tentar buscar o pagamento do que lhe é devido de forma amigável com a empresa, evitando, assim, a demora de um processo judicial. Para isso, pode, inclusive, contar com o auxílio do sindicato
Seguro Desemprego: Quantas parcelas o trabalhador deve receber?
O trabalhador pode receber de 3️ à 5️ parcelas e isso vai depender do tempo de trabalho. Caso tenha trabalhado no mínimo 6 meses, o beneficiário garante três parcelas. Para ter direito a quatro parcelas é necessário ter no mínimo 12 meses de trabalho e 24 meses para receber cinco. Lembrando que para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez, o trabalhador precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Na segunda solicitação é preciso ter atuado por 9 meses. Já do terceiro pedido em diante, o beneficiário precisa ter pelo menos 6 meses de trabalho. Além disso,
O MEI pode ter o contrato de trabalho interrompido a qualquer momento com a empresa contratante?
Dependendo dos termos do contrato firmado entre as partes, este pode ser sim rescindido a qualquer momento, caso seja o desejo de ambas as partes. ⠀ Além disso, se no contrato houver previsão de indenização caso seja interrompido sem aviso prévio ou semelhantes, vale o empregado cobrar por seu direito. Caso contrário, não existe base legal. ⠀ É de suma importância destacar que, no caso de rescisão imotivada do contrato de serviços, o prestador fará jus ao recebimento de indenização correspondente a 50% do que receberia até o final da vigência do contrato.
Estacionamentos podem ser responsabilizados por objetos deixados dentro dos veículos?
Apesar de ser uma prática muito comum, o uso de placas e cartazes não retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação aos objetos deixados nos veículos. Portanto, para o consumidor esse tipo de informação não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar seus direitos. De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já
Dicas para fazer uma boa compra pela internet
Dentre as muitas facilidades que a internet oferece, podemos citar as compras online. Sem filas, facilidade de pagamento, economia de tempo, e até mesmo adquirir um produto que não é comercializado no Brasil. Essas são algumas das vantagens do comércio virtual. Devido a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), as compras pela internet cresceram exponencialmente. Comprar pela internet virou rotina para milhares de brasileiros, até mesmo para aqueles que não tinham esse costume. Por esta razão, separamos 5 dicas essenciais para aqueles que desejam comprar pela internet com segurança e tranquilidade. Saiba de quem está comprando Verifique se o site da loja
![O STF, por maioria de votos decidiu, em processo com repercussão geral, sobre a INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Os Ministros acompanharam o voto do M. Relator Gilmar Mendes, aprovando a seguinte tese: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de Franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”. Segundo o i. Relator, em muita apertada síntese, a controvérsia se apresenta porque o contrato de franquia tem natureza complexa, híbrida e, não raro, pode incluir, na relação jurídica entre franqueador e franqueado, prestações diversas. Em seu voto, fora destacado como exemplo, o caso dos programas de computador (RE 176.626, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.12.1998); das operações de leasing (RE 592.905, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.3.2010); da locação de bens móveis (RE 116.121, Rel. Min. Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJ 25.5.2001); e também das atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde (RE 651.703, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.4.2017). Destacou, ainda, a firme e pacífica orientação que afastou a incidência do ISS em relação à locação de bens móveis. Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Segundo o i. Relator, a razão dessa orientação é que, nos casos de locação de bem móvel, está-se diante de uma obrigação de dar, não de uma obrigação de fazer, como é típico da prestação de serviço. Daí porque não se justificaria a aplicação do ISS, que é precisamente imposto sobre serviço Contrato de Franquia como Prestação de Serviços Como bem destacado, o contrato de franquia tem caráter “híbrido”, “complexo” ou “eclético”, e se faz ver na própria legislação que o regula, a Lei nº 8.955/1994. Destacando-se o teor do art. 2º, que define franquia empresarial (franchising), e também o art. 3º, que regula os elementos da circular de oferta de franquia: “Art. 2º - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. (Grifo original do texto) O art. 3º, por sua vez, dispõe: “Art. 3º - Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: […] XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b)serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;” A nova lei de franquias, Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual entrou em vigor 90 dias após a data de sua publicação, não muda esse aspecto conceitual, que caracteriza a franquia como um contrato híbrido e complexo. Validade da Cobrança de ISS sobre Contratos de Franquia O i. Relator fora de uma clareza irretocável no tocante a validade da cobrança do ISS para a atividade, senão vejamos: “Não condiz com a realidade atual das trocas comerciais pretender que a relação estabelecida em decorrência de um contrato de franquia - refiro-me, é claro, à relação interna entre franqueador e franqueado - resuma-se a uma simples cessão de direitos, sem qualquer forma de prestação de serviços, como pretendem fazer crer os que defendem a tese da não incidência de ISS. Isso simplesmente não é correto.” Ainda continua: “O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer. Sendo assim, não vejo razão para se afastar a incidência do ISS na espécie. É de se aplicar ao caso o mesmo raciocínio empregado pelo Ministro Eros Grau, no julgamento do RE 592.905, em que se discutia a tributação da operação de leasing financeiro, o qual foi reiterado pelo Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do RE 651.703, em que se discutiu a tributação das atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde. Por todas essas razões, creio já estar muito clara minha posição no sentido da constitucionalidade dessa cobrança. Entendo que é constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia empresarial.” Concluindo, o i. Relator esclarece que o contrato de franquia forma-se de atividades, reunidas em um único negócio jurídico. Nenhumas das referidas prestações seria suficiente para definir essa relação contratual. Separar umas das outras acabaria por desnaturar a relação contratual em questão, mudando-lhe o sentido prático e o escopo.](https://botelho.adv.br/wp-content/uploads/2020/06/contrato-de-franquia-empresarial-incidencia-sobre-o-imposto.jpg)
Contratos de franquia empresarial: Incidência do imposto sobre serviços – ISS
O STF, por maioria de votos decidiu, em processo com repercussão geral, sobre a INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Os Ministros acompanharam o voto do M. Relator Gilmar Mendes, aprovando a seguinte tese: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de Franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”. Segundo o i. Relator, em muita apertada síntese, a controvérsia se apresenta porque o contrato de franquia tem natureza complexa, híbrida e, não raro, pode incluir, na relação jurídica entre franqueador e franqueado,
As Empresas, a COVID-19 e o “Plano de Recuperação Empresarial” – Parte III
Nos artigos anteriores tratei das formas não contenciosas de recuperação das empresas no período pós COVID-19; concluindo o raciocínio, vou tratar agora do que denomino de "remédio amargo", todavia, muitas vezes necessário e eficiente, que é a RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da Lei 11.101/2005, para as pequenas e médias empresas. O Capítulo V, da Lei de recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, trata do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que em linhas gerais prescreve: O pedido em juízo será formulado de forma fundamentada, externando de forma clara e precisa, com demonstrativos, a exposição das causas