Notícias | Botelho & Botelho
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Substituição Hereditária – Conheça os 3 tipos existentes!
Existem de três tipos:👇 SUBSTITUIÇÃO VULGAR - É aquela em que
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Empréstimo consignado – Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo consignado fraudulento
Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé
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Sua Mala foi Extraviada? Conheça seus direitos
Recentemente, em votação no Congresso, o despacho de malas em
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Planejamento Sucessório – Rádio Bandeirantes
Amanhã voltaremos com mais uma edição 🙏💢 Contamos com a audiência
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Portador de Linforma – Tem direito a aposentadoria por invalidez com adicional de 25%
Em 15/08/2017, o INSS cessou o auxílio-doença recebido por quase
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Trabalho Noturno – Vocês sabiam que existem muito problemas na justiça sobre isso?
É considerado trabalho noturno o período entre 22h e 5h
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Apresentação Dia 30/04 – Estudio Bandeirantes
Novidade Botelho & Botelho Advogados 🚨 Estaremos ao vivo na Rádio
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Comprei e me arrependi. O que devo fazer?
É muito comum sermos levados pelo impulso quando se trata
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É possível se aposentar pelo MEI?
O Microempreendedor Individual é um programa criado pelo governo para
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Governo suspende exigência do recadastramento de aposentados federais
O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a
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O que você sabe sobre vício oculto?
A palavra VÍCIO significa que o produto comprado não apresenta
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Recusar vacinação pode gerar ao trabalhador demissão por justa causa?
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou o uso
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Depois de 5 anos o nome fica limpo no Serasa?
Sim. A perda do direito de cobrar as dívidas na
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Você sabia que filhos podem pagar pensão?
Isso mesmo. A pensão alimentícia é uma forma de custear
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Reajuste do salário mínimo
No dia 31/12/2020 foi publicada no "Diário Oficial da União"
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Você já conhece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor
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Consulta médica dos filhos, dá a permissão a falta no trabalho?
Crianças são totalmente dependentes dos adultos e quando estão doentes
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Recesso de Fim de Ano da Botelho & Botelho Advogados
Durante o período de 21 de Dezembro e 05 de
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Perturbar o sossego alheio é crime!
No caso de reclamação feita sobre o infrator do sossego
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É permitido o valor mínimo para compra no cartão?
A exigência de um valor mínimo para comprar algo no
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Conciliação não significa que você está desistindo de receber o que você merece!
A conciliação é um meio de entendimento pelo qual não
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Cinema pode impedir de entrar com alimentos de fora do estabelecimento?
Você sabia que o STJ não permite que o local
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Acidente no trabalho traz algum risco de demissão?
Se o acidente for relacionado ao trabalho, há a estabilidade
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Sua empresa está funcionando sem CNPJ?
Então devemos frisar e bem que isso é ILEGAL. A
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Ataque de Hackers ao STJ
A rede de tecnologia do Superior Tribunal de Justiça sofreu
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Na lei, o que irá acontecer para quem maltrata os animais?
Foi sancionado dia 29 de setembro, sem vetos, o PL
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Como fica o direito do trabalhador quando uma empresa abre falência?
Devido ao momento econômico nada favorável que estamos vivendo, devido
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Seguro Desemprego: Quantas parcelas o trabalhador deve receber?
O trabalhador pode receber de 3️ à 5️ parcelas e
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O MEI pode ter o contrato de trabalho interrompido a qualquer momento com a empresa contratante?
Dependendo dos termos do contrato firmado entre as partes, este
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Orçamento pode ser cobrado?
Constantemente nos vemos obrigados a solicitar algum tipo de orçamento
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Estacionamentos podem ser responsabilizados por objetos deixados dentro dos veículos?
Apesar de ser uma prática muito comum, o uso de
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Dicas para fazer uma boa compra pela internet
Dentre as muitas facilidades que a internet oferece, podemos citar
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![O STF, por maioria de votos decidiu, em processo com repercussão geral, sobre a INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Os Ministros acompanharam o voto do M. Relator Gilmar Mendes, aprovando a seguinte tese: “é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de Franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”. Segundo o i. Relator, em muita apertada síntese, a controvérsia se apresenta porque o contrato de franquia tem natureza complexa, híbrida e, não raro, pode incluir, na relação jurídica entre franqueador e franqueado, prestações diversas. Em seu voto, fora destacado como exemplo, o caso dos programas de computador (RE 176.626, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.12.1998); das operações de leasing (RE 592.905, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.3.2010); da locação de bens móveis (RE 116.121, Rel. Min. Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJ 25.5.2001); e também das atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde (RE 651.703, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.4.2017). Destacou, ainda, a firme e pacífica orientação que afastou a incidência do ISS em relação à locação de bens móveis. Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Segundo o i. Relator, a razão dessa orientação é que, nos casos de locação de bem móvel, está-se diante de uma obrigação de dar, não de uma obrigação de fazer, como é típico da prestação de serviço. Daí porque não se justificaria a aplicação do ISS, que é precisamente imposto sobre serviço Contrato de Franquia como Prestação de Serviços Como bem destacado, o contrato de franquia tem caráter “híbrido”, “complexo” ou “eclético”, e se faz ver na própria legislação que o regula, a Lei nº 8.955/1994. Destacando-se o teor do art. 2º, que define franquia empresarial (franchising), e também o art. 3º, que regula os elementos da circular de oferta de franquia: “Art. 2º - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. (Grifo original do texto) O art. 3º, por sua vez, dispõe: “Art. 3º - Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: […] XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b)serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;” A nova lei de franquias, Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual entrou em vigor 90 dias após a data de sua publicação, não muda esse aspecto conceitual, que caracteriza a franquia como um contrato híbrido e complexo. Validade da Cobrança de ISS sobre Contratos de Franquia O i. Relator fora de uma clareza irretocável no tocante a validade da cobrança do ISS para a atividade, senão vejamos: “Não condiz com a realidade atual das trocas comerciais pretender que a relação estabelecida em decorrência de um contrato de franquia - refiro-me, é claro, à relação interna entre franqueador e franqueado - resuma-se a uma simples cessão de direitos, sem qualquer forma de prestação de serviços, como pretendem fazer crer os que defendem a tese da não incidência de ISS. Isso simplesmente não é correto.” Ainda continua: “O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer. Sendo assim, não vejo razão para se afastar a incidência do ISS na espécie. É de se aplicar ao caso o mesmo raciocínio empregado pelo Ministro Eros Grau, no julgamento do RE 592.905, em que se discutia a tributação da operação de leasing financeiro, o qual foi reiterado pelo Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do RE 651.703, em que se discutiu a tributação das atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde. Por todas essas razões, creio já estar muito clara minha posição no sentido da constitucionalidade dessa cobrança. Entendo que é constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia empresarial.” Concluindo, o i. Relator esclarece que o contrato de franquia forma-se de atividades, reunidas em um único negócio jurídico. Nenhumas das referidas prestações seria suficiente para definir essa relação contratual. Separar umas das outras acabaria por desnaturar a relação contratual em questão, mudando-lhe o sentido prático e o escopo.](data:image/svg+xml;nitro-empty-id=MTg2Nzo2OTMy-1;base64,PHN2ZyB2aWV3Qm94PSIwIDAgMTI4MCAxMjgwIiB3aWR0aD0iMTI4MCIgaGVpZ2h0PSIxMjgwIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==)
Contratos de franquia empresarial: Incidência do imposto sobre serviços – ISS
O STF, por maioria de votos decidiu, em processo com
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A ‘Verdade’ sobre a prorrogação de dívidas oferecidas pelos bancos
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a
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As Empresas, a COVID-19 e o “Plano de Recuperação Empresarial” – Parte IV
No artigo anterior tratamos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos prescritos
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As Empresas, a COVID-19 e o “Plano de Recuperação Empresarial” – Parte III
Nos artigos anteriores tratei das formas não contenciosas de recuperação
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AS EMPRESAS – A COVID-19 E O “PLANO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL” PARTE II
Em artigo anterior, tratei do “plano de recuperação empresarial”, no
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As empresas, a COVID-19 e o “Plano de Recuperação Empresarial”
Uma das muitas perguntas que a grande maioria das empresas
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Conheça a ferramenta exclusiva de consulta aos processos judiciais.
A Botelho & Botelho - Advogados Associados disponibiliza, para os
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Com queda no faturamento, empresas conseguem prorrogar o pagamento; Entenda:
A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
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Justiça determina suspensão da cobrança de crédito consignado; Entenda:
O Juiz Renato Coelho Borelli, da 09ª Vara Federal da
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Revisão, suspensão ou extinção? Impactos da COVID-19 no contrato de locação comercial
É fato notório que o evento (pandemia) pelo qual estamos
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Impactos da COVID-19 nos contratos de compra e venda de imóvel residencial
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a
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A Importância de se Fazer um Testamento
O tema, apesar de ser extremamente relevante, ainda é pouco
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Simples Nacional – Prorrogação dos Pagamentos dos Tributos Resolução 154 DE 3/4/20
Segundo a Resolução 54 de 3 de abril de 2020,
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Breve Síntese da Medida Provisória Nº 936 de 1/4/2020
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA
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Atendimento aos Clientes Durante o Período de Isolamento Social
Com os recentes acontecimentos envolvendo a disseminação do novo Coronavírus
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Planos de Saúde e o Vírus COVID-19
Até o presente momento, a ANS (Agência Nacional de Saúde)
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Quais São os Impactos da COVID-19 nos Contratos que Versem Sobre Direito do Consumidor?
No que diz respeito aos contratos de consumo, entende-se, inicialmente,
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Quais os Impactos da COVID-19 nas Relações Contratuais?
Com os recentes acontecimentos envolvendo a proliferação do novo Coronavírus
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STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou
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Receita Federal equipara software customizável à mercadoria
A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solução de Consulta
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O USUFRUTO DAS QUOTAS DE CAPITAL E O SIMPLES NACIONAL
Em resposta a Solução de Consulta o COSIT externou o
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Comunicado Importante: Nos mudamos
A equipe do escritório BOTELHO & BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, informa
